• A

  A lei penal incriminadora de 10/03/2023 nunca produziu efeitos, pois foi revogada antes de sua vigência; logo, o fato praticado em 20/08/2023 é atípico, e a lei revogadora aplica-se por força do princípio da anterioridade da lei penal, que exige lei anterior ao fato para sua incriminação.

• B

  Como a lei incriminadora já havia sido publicada quando da revogação, houve ultratividade da lei mais gravosa em relação aos fatos praticados durante o período de vacatio legis, ainda que não houvesse vigência, prevalecendo a teoria da retroatividade da lei mais benéfica apenas para fatos posteriores à revogação.

• C

  A revogação da lei incriminadora antes de sua entrada em vigor caracteriza abolitio criminis imprópria, de modo que a conduta praticada em 20/08/2023 permanece típica, mas a pena deve ser reduzida de um terço a dois terços, aplicando-se a lei mais benéfica apenas para atenuar a reprimenda.

• D

  O fato praticado em 20/08/2023 é atípico, pois a lei revogadora, ao descriminalizar a conduta antes da vigência da lei incriminadora, impede a configuração do crime; ademais, ainda que se cogitasse de aplicação da lei incriminadora, incidiria a retroatividade da lei mais benéfica, que alcança fatos anteriores à sua vigência, inclusive os praticados na vacatio legis.

• E

  A lei revogadora não pode retroagir para alcançar fatos praticados após a sua publicação, mas antes de sua vigência, pois o princípio da anterioridade da lei penal exige que a lei esteja em vigor na data do fato; assim, o agente responderia pela lei incriminadora, já que a revogação ocorreu antes de sua vigência, mas depois da prática do fato.

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