• A

  Utilização dos recursos desvinculados para o pagamento de precatórios judiciais de natureza alimentar, desde que observada a ordem cronológica de apresentação e a vinculação constitucional à educação não seja afetada.

• B

  Destinação dos recursos desvinculados ao custeio de despesas de capital do regime próprio de previdência social dos servidores públicos estaduais, desde que haja prévia autorização em lei complementar específica.

• C

  Aplicação dos recursos desvinculados em ações de saúde pública, desde que respeitado o mínimo constitucional de 12% da receita líquida de impostos e transferências, sem necessidade de lei específica.

• D

  Transferência dos recursos desvinculados para o setor privado, mediante convênio, para a construção de escolas técnicas, desde que haja previsão no plano plurianual e observância da lei de diretrizes orçamentárias.

• E

  Emprego dos recursos desvinculados para o pagamento de despesas de pessoal do magistério estadual, desde que observado o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e a vinculação constitucional à educação seja mantida.

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