• AO RPPS tem direito à compensação financeira apenas em relação aos benefícios concedidos após a edição da Lei nº 9.796/1999, sendo vedada a compensação de períodos anteriores, ainda que o requerimento seja formulado dentro do prazo decadencial de cinco anos contado da concessão do benefício.
• BA compensação financeira entre o RPPS e o RGPS é devida desde que o benefício tenha sido concedido pelo RPPS e o tempo de contribuição no RGPS seja anterior ao ingresso no serviço público, independentemente de requerimento expresso do RPPS, pois a compensação é automática por força de lei.
• CO direito à compensação financeira prescreve em cinco anos contados da data em que o RPPS deveria ter requerido a compensação, de modo que, no caso narrado, o Estado Alfa perdeu o direito de reaver os valores relativos aos últimos cinco anos, mas pode requerer os valores dos períodos mais recentes ainda não prescritos.
• DA compensação financeira entre regimes previdenciários é realizada por meio de encontro de contas, sendo vedado o pagamento em dinheiro entre os regimes, e o RPPS somente pode requerer a compensação até o limite do valor das contribuições vertidas ao RGPS pelo servidor, corrigidas monetariamente.
• EO RPPS que deixar de requerer a compensação financeira no prazo de cinco anos, contado da concessão do benefício, sofrerá a decadência do direito, não podendo mais reaver os valores, salvo se comprovar que a omissão decorreu de caso fortuito ou força maior, hipótese em que o prazo será restituído integralmente.

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