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O Governo do Estado Alfa, com o objetivo de racionalizar a prestação de serviços de saúde, editou a Lei estadual nº 1.234/2023, que autorizou a criação de uma fundação pública de direito privado para gerir hospitais regionais. A lei previu que a entidade seria vinculada à Secretaria Estadual de Saúde, teria patrimônio próprio e autonomia administrativa, mas que seus dirigentes seriam nomeados pelo Governador e que seus atos estariam sujeitos a controle hierárquico pelo Secretário de Saúde. Além disso, a lei determinou que a fundação absorveria, automaticamente, os servidores efetivos que atuavam nos hospitais, sem necessidade de concurso público ou de novo ato de investidura, mantendo-se o regime estatutário. Diante desse cenário, e considerando a disciplina constitucional e legal da Administração Pública, a referida lei é
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