• AO servidor público responde pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), pois inseriu dados falsos em documento público, sendo irrelevante a materialidade da certidão emitida, que é mero instrumento particular.
• BA conduta do servidor configura o crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP), uma vez que a certidão negativa de débitos é documento público por equiparação, e a inserção de dados falsos em sistema informatizado equivale à falsificação de documento público.
• CO servidor público responde pelo crime de falsidade material (art. 298 do CP), pois alterou documento particular para fins de prova em processo administrativo, sendo a certidão negativa considerada documento particular.
• DA conduta do servidor é atípica, pois a certidão negativa de débitos tributários é emitida por sistema informatizado, não constituindo documento para fins penais, e a alegação de correção de erro afasta o dolo.
• EO servidor público responde pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), mas a pena é aumentada pelo fato de ter emitido certidão negativa de débitos, documento público por natureza, e o contribuinte que utilizou a certidão responde como partícipe do mesmo crime.

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