• AA convocação extraordinária do Congresso Nacional poderá ser feita pelo Presidente do Senado Federal ou pelo Presidente da República, e, durante a convocação, o Congresso somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedada a apreciação de medidas provisórias em regime de urgência, salvo se expressamente incluídas no edital de convocação.
• BA medida provisória não apreciada no prazo de 120 dias prorroga-se automaticamente por igual período, uma única vez, e, durante esse período, o Congresso Nacional não poderá deliberar sobre projeto de lei que verse sobre matéria conexa, sob pena de inconstitucionalidade formal.
• CO Congresso Nacional reunir-se-á em sessão conjunta para apreciar o veto presidencial e a medida provisória, mas, caso a convocação extraordinária ocorra durante o recesso, haverá pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.127.
• DA convocação extraordinária do Congresso Nacional poderá ser feita pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da República ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, e, durante a convocação, o Congresso somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• EA medida provisória que não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação entra em regime de urgência, sobrestando a deliberação de todos os projetos de lei, exceto os de iniciativa popular, e, se não for votada em 120 dias, perde eficácia desde a edição, cabendo ao Congresso disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas dela decorrentes.

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