• A

  A inscrição em restos a pagar promovida pelo Tribunal de Justiça é vedada pela LRF, pois a ausência de repasse de duodécimos pelo Poder Executivo caracteriza inadimplência que impede o empenho e a inscrição de novas despesas, ainda que já empenhadas, cabendo ao Tribunal de Contas apenas comunicar o fato ao Poder Legislativo para fins de responsabilização.

• B

  O decreto estadual que reduz a alíquota do ICMS é válido, pois a renúncia de receita decorrente de medida de estímulo econômico dispensa a estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando o benefício for concedido por prazo inferior a dois anos e não ultrapassar 0,5% da receita corrente líquida do ente.

• C

  A ausência de repasse dos duodécimos ao Poder Judiciário, no prazo legal, autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a inscrever em restos a pagar as despesas já empenhadas e não pagas, sem que isso configure infração à LRF, pois a responsabilidade pelo cumprimento dos limites e prazos é do Poder Executivo, e a medida preserva a continuidade do serviço público.

• D

  O decreto de redução de alíquota do ICMS é nulo de pleno direito, pois a LRF exige que toda renúncia de receita seja previamente autorizada por lei específica, vedada a concessão por decreto, ainda que se trate de medida temporária e de caráter geral.

• E

  A inscrição em restos a pagar pelo Tribunal de Justiça é permitida apenas se houver prévia autorização do Poder Executivo estadual, uma vez que a LRF submete os demais Poderes ao controle prévio do Executivo quanto à execução orçamentária, sob pena de responsabilidade solidária do ordenador de despesas.

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