• ARaimundo responderá pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) em concurso formal com o crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP), pois a inserção de cláusula restritiva em edital configura falsidade ideológica, e a falsificação de assinatura em contrato administrativo configura falsidade material, sendo ambos os crimes praticados com a mesma condição de funcionário público, o que atrai a causa de aumento do art. 297, §1º, do CP.
• BRaimundo responderá apenas pelo crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP), pois a conduta de inserir cláusula restritiva em edital é atípica, por se tratar de documento público por equiparação, e a falsificação de assinatura em contrato administrativo absorve a falsidade ideológica por ser crime mais grave.
• CRaimundo responderá pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) em concurso material com o crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP), pois a inserção de cláusula restritiva em edital configura falsidade ideológica, e a falsificação de assinatura em contrato administrativo configura falsidade material, não havendo que se falar em aumento de pena por ser funcionário público, vez que a condição de funcionário público é elementar do crime de falsidade ideológica.
• DRaimundo responderá pelo crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) em concurso formal com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), pois a inserção de cláusula restritiva em edital configura falsidade material, e a falsificação de assinatura em contrato administrativo configura falsidade ideológica, sendo ambos os crimes praticados com a mesma condição de funcionário público, o que atrai a causa de aumento do art. 297, §1º, do CP.
• ERaimundo responderá apenas pelo crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), pois a falsificação de assinatura em contrato administrativo já assinado pelo representante da empresa é conduta atípica, por se tratar de documento particular, e a inserção de cláusula restritiva em edital configura falsidade ideológica, com aumento de pena por ser funcionário público.

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