• ATodos os dispositivos são constitucionais, pois a lei complementar estadual pode dispor livremente sobre a organização da Defensoria Pública, desde que observados os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional.
• BApenas os dispositivos (i), (ii) e (iii) são constitucionais, pois a criação e extinção de cargos e a fixação de remuneração são matérias de lei complementar estadual, mas a concessão de autonomia funcional, administrativa e financeira à Defensoria Pública depende de emenda à Constituição Estadual, e a atuação como substituta processual de pessoas jurídicas privadas é vedada pela Constituição Federal.
• CApenas os dispositivos (i), (ii), (iii) e (iv) são constitucionais, pois a criação e extinção de cargos, a fixação de remuneração e a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública estão previstas na Constituição Federal, cabendo à lei complementar estadual dispor sobre a organização da instituição; contudo, o dispositivo (v) é inconstitucional, pois a Defensoria Pública não pode atuar como substituta processual de pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos, uma vez que sua função é prestar assistência jurídica aos necessitados, pessoas naturais ou jurídicas, nos termos do art. 134 da CF.
• DApenas os dispositivos (i), (ii) e (iv) são constitucionais, pois a fixação de remuneração em parcela única para os Defensores Públicos é vedada pela Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade de subsídios e a possibilidade de acréscimos de gratificações por desempenho; além disso, o dispositivo (v) é inconstitucional, pois a Defensoria Pública só pode atuar na defesa de pessoas naturais hipossuficientes.
• EApenas os dispositivos (ii), (iii) e (v) são constitucionais, pois a criação de cargos de Defensor Público depende de lei ordinária, a extinção de cargos vagos pode ser feita por lei complementar, a remuneração em parcela única é permitida, e a atuação como substituta processual de pessoas jurídicas sem fins lucrativos é autorizada pela Constituição Federal desde que comprovada a insuficiência de recursos.

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