• AA lei que criou o benefício tributário e a despesa obrigatória de caráter continuado é válida, pois a calamidade pública afasta a exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de compensação, desde que haja prévia autorização na LOA.
• BO crédito suplementar proposto é ilegal, pois a anulação de dotação de despesa de capital já empenhada é vedada, salvo se comprovada a inexistência de prejuízo à execução do investimento, o que não foi demonstrado.
• CA abertura de crédito suplementar por meio de projeto de lei é inconstitucional, pois a Constituição exige que a suplementação seja feita por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa prévia.
• DA despesa obrigatória de caráter continuado criada pela lei ordinária é válida, ainda que sem estimativa de impacto, desde que sua execução seja condicionada à abertura de crédito adicional no exercício seguinte.
• EO crédito suplementar poderia ser aberto por decreto, independentemente de autorização legislativa, caso os recursos decorressem de excesso de arrecadação, mas não de anulação de dotação, pois esta exige lei específica.

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