• AO TCU, no exercício do controle externo, pode aplicar diretamente sanções ao dirigente máximo da autarquia, inclusive multa e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, independentemente de prévia manifestação da autoridade administrativa, pois a Constituição lhe confere competência para aplicar sanções previstas na Lei de Licitações, sem necessidade de contraditório administrativo prévio, dada a natureza de controle de legalidade.
• BO TCU, ao constatar a ilegalidade, deve limitar-se a comunicar o fato à autoridade administrativa competente para que esta, no exercício do poder de autotutela, anule o ato, sendo vedado ao Tribunal adotar qualquer medida cautelar de suspensão do contrato, sob pena de substituir-se indevidamente ao administrador público na análise de conveniência e oportunidade.
• CO TCU pode, de forma fundamentada e após assegurar o contraditório e a ampla defesa, determinar à autarquia a anulação do procedimento de contratação direta e, se necessário, adotar medida cautelar de suspensão do contrato, comunicando a decisão à autoridade competente, sem que isso configure substituição do administrador, pois o controle externo abrange a legalidade dos atos administrativos, inclusive quanto à motivação e à caracterização das hipóteses de dispensa.
• DA competência do TCU para rever a contratação direta é restrita à análise formal do procedimento, sendo-lhe vedado examinar o mérito da alegação de inviabilidade de competição, pois tal apreciação envolve discricionariedade técnica do administrador, insuscetível de controle externo, sob pena de violação da separação dos poderes.
• EA decisão do TCU que determina a anulação do contrato produz efeitos imediatos e automáticos, independentemente de qualquer ato da Administração, de modo que o contrato se torna nulo de pleno direito a partir da notificação ao particular, cabendo ao TCU executar diretamente a decisão, inclusive com o ressarcimento dos valores pagos, sem necessidade de intervenção da autarquia contratante.

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