• A

  A lei mais benéfica de 05/05/2023 não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, pois a irretroatividade da lei penal é garantia absoluta, admitindo exceção apenas quando a lei anterior for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

• B

  Como o fato foi praticado em 20/07/2023, aplica-se a lei vigente nessa data, qual seja, a lei mais benéfica de 05/05/2023, pouco importando que a lei incriminadora de 10/03/2023 ainda não estivesse em vigor quando da edição da lei posterior, pois o princípio da anterioridade da lei penal exige que a lei incriminadora esteja em vigor antes da prática do fato, e a lei benéfica posterior rege o fato praticado durante sua vigência.

• C

  Em razão do princípio da anterioridade da lei penal, a lei incriminadora de 10/03/2023 somente poderia ser aplicada a fatos praticados após 10/06/2023; contudo, como a lei mais benéfica de 05/05/2023 entrou em vigor antes da prática do fato (20/07/2023), aplica-se a esta última, pois a lei penal mais benigna retroage em benefício do réu, alcançando inclusive fatos praticados antes de sua vigência, mas não fatos posteriores, que já se submetem à lei benéfica por força de sua vigência.

• D

  Há conflito aparente de leis penais no tempo, resolvido pela combinação de leis (lex tertia), de modo que se deve aplicar a lei incriminadora de 10/03/2023 quanto à definição do crime e a lei benéfica de 05/05/2023 quanto à pena, por ser mais favorável ao réu, ainda que a lei incriminadora não estivesse em vigor na data da prática do fato.

• E

  Como a lei mais benéfica de 05/05/2023 é posterior à lei incriminadora de 10/03/2023, mas anterior ao fato praticado em 20/07/2023, incide a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica, aplicando-se ao fato a lei de 05/05/2023, porém com a ressalva de que a lei incriminadora de 10/03/2023 nunca produziu efeitos, pois foi revogada antes de entrar em vigor, o que impede a configuração do crime por ausência de tipicidade.

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