• A

  A autorização para remanejamento por ato próprio do Executivo é válida, pois a Lei n. 4.320/1964 permite que a lei orçamentária anual contenha autorização para abertura de créditos suplementares e para remanejamento de dotações, desde que vinculada a superávit de arrecadação, respeitado o limite de 30% da categoria de programação.

• B

  A inclusão de dispositivo que autoriza remanejamento por ato próprio do Executivo, sem prévia autorização legislativa específica, viola o princípio da legalidade orçamentária, sendo inconstitucional, ainda que haja superávit de arrecadação, pois a CF/1988 exige lei específica para a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

• C

  A previsão de execução das despesas de pessoal do Poder Judiciário conforme os limites da LOA, independentemente da proposta orçamentária encaminhada pelo próprio Poder, é constitucional, pois o Poder Executivo exerce a direção superior da administração federal e pode ajustar as propostas setoriais às metas fiscais.

• D

  O remanejamento por ato próprio do Executivo seria válido apenas se o superávit de arrecadação fosse apurado no exercício anterior e desde que a autorização constasse da lei de diretrizes orçamentárias, não da própria LOA, sob pena de afronta ao princípio da anualidade.

• E

  A proposta orçamentária do Poder Judiciário, uma vez encaminhada ao Executivo, pode ser alterada por este apenas para corrigir erros formais ou aritméticos, sendo vedado o corte de despesas de pessoal, mas a LOA pode fixar limites globais inferiores aos propostos, desde que motivadamente, por respeito ao princípio da unidade orçamentária.

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