• AA contratação de empregados sem concurso público é válida, pois as OS não integram a Administração Pública direta ou indireta, sujeitando-se ao regime celetista, mas a remuneração dos dirigentes deve observar o teto constitucional por força do princípio da moralidade.
• BA ausência de licitação para a contratação de serviços por OS é justificável, dado que tais entidades não estão sujeitas à Lei nº 8.666/93, mas devem observar os princípios da impessoalidade e economicidade, sendo o contrato de gestão o instrumento de controle.
• CA permissão de uso de bem público à OS exige prévia licitação, pois se trata de contrato administrativo, e a remuneração dos dirigentes não se submete ao teto constitucional, já que a entidade é privada.
• DA contratação de empregados sem concurso público é inconstitucional, pois as OS, embora privadas, recebem recursos públicos e exercem atividade estatal, devendo observar a regra do art. 37, II, da Constituição Federal.
• EA remuneração dos dirigentes da OS não está sujeita ao teto constitucional, pois a entidade é privada e não integra a Administração Pública, mas a contratação de empregados sem concurso é válida, desde que haja previsão no contrato de gestão.

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