• AA alteração do projeto básico, por se tratar de modificação do objeto, exige a anulação da licitação e a abertura de novo procedimento licitatório, salvo se houver justificativa técnica aprovada pela autoridade competente.
• BA alteração do projeto básico, desde que não modifique o objeto, pode ser feita mediante justificativa técnica e aprovação da autoridade competente, sendo permitida a manutenção do procedimento licitatório em curso.
• CA alteração do projeto básico somente é permitida após a celebração do contrato, por meio de termo aditivo, sendo vedada qualquer modificação durante a fase preparatória da licitação.
• DA alteração do projeto básico, quando necessária, implica obrigatoriamente a revogação da licitação, por desatendimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
• EA alteração do projeto básico é vedada pela Lei nº 14.133/2021, que exige a imutabilidade do projeto após sua aprovação pela autoridade competente, sob pena de nulidade do procedimento.

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