• AA contratação é inviável, pois o valor do contrato é inferior ao mínimo legal de R$ 20.000.000,00, e o prazo de 15 anos excede o limite máximo de 10 anos permitido para parcerias público-privadas.
• BA exigência de constituição da SPE antes da assinatura do contrato é ilegal, pois a Lei nº 11.079/2004 determina que a SPE seja constituída somente após a celebração do contrato, como condição para sua eficácia.
• CA modelagem adotada configura concessão patrocinada, pois há remuneração do parceiro privado mediante tarifa cobrada dos usuários acrescida de contraprestação pecuniária do parceiro público, sendo que a licença ambiental prévia é requisito essencial para a contratação.
• DA contratação é nula de pleno direito, pois a Lei nº 11.079/2004 veda a cumulação de remuneração tarifária com contraprestação pública, sob pena de desvirtuar a natureza da parceria público-privada.
• EO prazo de 15 anos é permitido, mas a exigência de licença ambiental prévia é ilegal, pois a legislação ambiental aplicável dispensa licenciamento para projetos de parceria público-privada, dada a sua natureza de serviço público essencial.

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