Considere o seguinte cenário hipotético, elaborado a partir das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional:

A União, com o objetivo de regulamentar a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, edita a Lei Complementar Federal nº 999/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A lei estabelece que:

• O IBS será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
• A alíquota do IBS será uniforme em todo o território nacional, vedada a concessão de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto.
• O CBS incidirá sobre a receita bruta das empresas, permitindo-se a dedução de créditos apenas quando as operações anteriores forem tributadas pelo IBS.
• Fica autorizada a instituição de regime especial para pequenos contribuintes, com alíquota reduzida em 50%.

Com base na EC nº 132/2023 e na legislação tributária aplicável, assinale a alternativa que apresenta uma inconstitucionalidade ou ilegalidade presente nas disposições da referida lei complementar.