• AA compensação financeira entre o RPPS e o RGPS será feita com base no valor da média dos salários de contribuição do regime de origem, corrigidos monetariamente, e o RPPS de origem deverá repassar ao RGPS o montante correspondente ao tempo de contribuição, independentemente do teto do RGPS.
• BA contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RPPS e o RGPS é vedada quando o servidor público ocupa cargo efetivo, pois a compensação financeira somente é devida quando o tempo de contribuição é utilizado para aposentadoria no regime de origem.
• CA compensação financeira entre os regimes previdenciários será calculada com base na proporção do tempo de contribuição em cada regime, aplicando-se ao valor do benefício de origem o percentual correspondente ao tempo de contribuição no regime de destino, limitado ao teto do RGPS.
• DA compensação financeira entre o RPPS e o RGPS será feita com base no valor do benefício de origem, proporcional ao tempo de contribuição, e o regime de origem deverá compensar o regime de destino com o montante equivalente ao tempo de contribuição, observado o teto do RGPS.
• EA compensação financeira entre o RPPS e o RGPS será feita com base no valor da média dos salários de contribuição do regime de origem, corrigidos monetariamente, e o regime de origem deverá compensar o regime de destino com o montante equivalente ao tempo de contribuição, observado o teto do RGPS.

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