• A

  A medida provisória é válida, pois a calamidade financeira afasta a exigência de lei específica para abertura de crédito suplementar, e a aplicação em pessoal é permitida, desde que respeitado o limite global de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

• B

  A abertura de crédito suplementar por medida provisória é inconstitucional, pois a Constituição exige lei específica para autorizar operações de crédito e abertura de créditos adicionais, salvo se destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, o que não se confunde com calamidade financeira; além disso, a destinação de recursos de operação de crédito para despesas de pessoal viola a vedação do art. 167, X, da CF.

• C

  O descumprimento da aplicação mínima em saúde é automaticamente sanado pela edição de medida provisória que autorize crédito suplementar, pois o art. 198, § 2º, III, da CF não estabelece sanção específica para o descumprimento, prevalecendo o princípio da continuidade do serviço público.

• D

  A operação de crédito externa poderia ser realizada independentemente de autorização legislativa específica, desde que os recursos fossem destinados a investimentos em infraestrutura, mas a utilização para despesas de pessoal é permitida se houver compensação com redução de despesas discricionárias no mesmo exercício.

• E

  A medida provisória é constitucional apenas se houver prévia autorização na lei orçamentária anual para a operação de crédito, sendo vedada a abertura de crédito suplementar por esse instrumento, ainda que haja calamidade financeira, e a aplicação em pessoal é permitida desde que não ultrapasse 60% da receita corrente líquida.

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