• AA autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual é permitida, desde que não exceda a 20% da despesa total fixada, sendo vedada a abertura de créditos especiais por decreto, ainda que haja superávit financeiro, pois tais créditos dependem de autorização legislativa específica.
• BA inclusão de autorização para créditos suplementares na lei orçamentária anual é inconstitucional, pois a Constituição Federal exige lei específica para cada abertura de crédito adicional, sendo permitida apenas a abertura de créditos extraordinários por decreto em casos de calamidade pública.
• CA autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual é permitida, mas limitada a 10% da despesa total fixada, e a abertura de créditos especiais por decreto é possível desde que haja superávit financeiro, dispensando autorização legislativa.
• DA autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual é permitida, mas limitada a 15% da despesa total fixada, e a abertura de créditos especiais por decreto é possível desde que haja superávit financeiro, dispensando autorização legislativa.
• EA autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual é permitida, mas limitada a 25% da despesa total fixada, e a abertura de créditos especiais por decreto é possível desde que haja superávit financeiro, dispensando autorização legislativa.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.