• AA lei é constitucional, pois a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública não impede a subordinação ao Poder Executivo, desde que haja previsão em lei complementar estadual, uma vez que a Constituição Federal não detalha a forma de organização das Defensorias Estaduais.
• BA lei é inconstitucional, pois a Constituição Federal assegura à Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e financeira, sendo vedada a subordinação a qualquer Poder ou órgão do Estado, e a nomeação do Defensor Público-Geral deve observar as regras constitucionais, que exigem aprovação prévia pelo Legislativo para os Estados.
• CA lei é parcialmente constitucional: a subordinação administrativa ao Executivo é válida, pois a Defensoria Pública não tem autonomia administrativa, mas a nomeação do Defensor Público-Geral sem aprovação legislativa viola a Constituição, que exige aprovação prévia pela Assembleia Legislativa em todos os casos.
• DA lei é inconstitucional apenas no que se refere ao contingenciamento de recursos, pois a autonomia financeira da Defensoria Pública impede qualquer contingenciamento, mas a subordinação administrativa e a nomeação do Defensor Público-Geral pelo Governador são válidas, pois a Constituição não veda expressamente tais medidas.
• EA lei é constitucional, pois a Defensoria Pública, embora essencial à Justiça, não possui autonomia administrativa e financeira, mas apenas autonomia funcional, podendo ser subordinada ao Poder Executivo e ter seus recursos contingenciados livremente pelo Governador.

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