O Estado do Maranhão, por meio de sua Secretaria de Infraestrutura, celebrou contrato de concessão patrocinada com a empresa 'Rotas do Norte S.A.' para a exploração de serviço público de transporte aquaviário de passageiros entre a capital e municípios da Baixada Maranhense. O contrato prevê, entre outras cláusulas, (i) a obrigação de a concessionária manter padrões de qualidade e continuidade na prestação do serviço; (ii) a possibilidade de o Estado, unilateralmente, alterar as condições de prestação para melhor adequação às finalidades de interesse público; (iii) a reversão dos bens afetos ao serviço ao término do contrato; e (iv) a tarifa a ser cobrada dos usuários, que sofrerá reajuste anual pelo IPCA e revisão a cada cinco anos. Além disso, o edital exigiu que a concessionária comprovasse capacidade técnica e idoneidade financeira, tendo sido declarada vencedora a proposta que apresentou a menor tarifa, mas que também se comprometeu a realizar investimentos em acessibilidade nas embarcações. Considerando o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma característica que NÃO se aplica a esse contrato de concessão patrocinada, por ser típica de outra forma de delegação ou de prestação direta.