• AA lei é constitucional, pois a criação de cargos em comissão é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao legislador apenas a fixação dos vencimentos, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo.
• BA lei é inconstitucional, pois os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, não podendo ser utilizados para o exercício de funções técnicas ou burocráticas próprias de cargos efetivos, sob pena de desvirtuamento do concurso público.
• CA lei é constitucional, desde que os ocupantes dos cargos em comissão sejam servidores de carreira, pois a Constituição exige que um percentual mínimo dos cargos em comissão seja preenchido por servidores efetivos, conforme previsão expressa no artigo 37, V, da Constituição Federal.
• DA lei é inconstitucional apenas se ficar comprovado que os nomeados para os cargos em comissão não possuem capacidade técnica para o exercício das funções, cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito das nomeações caso a caso.
• EA lei é constitucional, pois a própria Constituição Federal autoriza a criação de cargos em comissão para qualquer tipo de atribuição, desde que a nomeação seja feita por autoridade competente e o cargo seja de livre exoneração.

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