• AA lei é inconstitucional apenas por violar a anterioridade nonagesimal, pois a Constituição exige que a contribuição social só possa ser exigida após 90 dias da publicação da lei que a instituiu ou modificou, não se aplicando a anterioridade anual.
• BA lei é constitucional, pois a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais, sendo vedada a instituição de contribuição sobre exportação.
• CA lei é inconstitucional porque, além de desrespeitar a anterioridade nonagesimal, criou alíquota diferenciada para empresas optantes pelo Simples Nacional, o que contraria o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• DA lei é constitucional, pois a contribuição social sobre a receita bruta de empresas prestadoras de serviços de informática pode ser instituída por lei ordinária, respeitada a anterioridade nonagesimal, e a vedação de incidência sobre exportação não se aplica a serviços, apenas a mercadorias.
• EA lei é inconstitucional porque a Constituição veda a instituição de contribuição social sobre a receita bruta, admitindo apenas contribuição sobre o faturamento e o lucro, além de exigir lei complementar para sua instituição.

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