• AO Poder Executivo não pode deixar de executar a emenda, pois a decisão do Legislativo é soberana e vincula o Executivo, cabendo a este apenas a verificação formal dos requisitos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
• BO Poder Executivo pode deixar de executar a emenda, desde que o faça por meio de veto, que deve ser apreciado pelo Legislativo, e desde que comprove que a emenda não atende ao interesse público, sendo vedada a execução parcial.
• CO Poder Executivo pode deixar de executar a emenda, fundamentadamente, quando verificar que a indicação não atende ao interesse público ou que não foram cumpridos os requisitos técnicos e orçamentários previstos na LC nº 898/2026, como a ausência de plano de trabalho, sem que isso configure violação à separação dos poderes.
• DO Poder Executivo deve executar a emenda, ainda que não haja plano de trabalho, pois a exigência de plano de trabalho é facultativa e pode ser suprida posteriormente, desde que haja dotação orçamentária específica.
• EO Poder Executivo deve executar a emenda, mas pode condicionar a liberação dos recursos à apresentação posterior do plano de trabalho, sendo vedado o cancelamento definitivo da emenda, que só pode ocorrer por decisão judicial.

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