• AA organização social, por ser entidade privada sem fins lucrativos, não se submete ao controle exercido pelo Tribunal de Contas, pois seus recursos não têm natureza pública após o repasse.
• BO descumprimento das metas autoriza o Poder Público a retomar imediatamente o hospital público, independentemente de previsão contratual ou de devido processo legal, dada a natureza pública do serviço.
• CA utilização de recursos em despesas não previstas no plano de trabalho configura desvio de finalidade, sujeitando a entidade à devolução dos valores e à rescisão unilateral do contrato de gestão, sem prejuízo de outras sanções.
• DA organização social pode ser responsabilizada solidariamente com o Estado pelos danos causados a terceiros na prestação dos serviços, pois atua como longa manus do Poder Público.
• EO contrato de gestão, por sua natureza de convênio, não admite rescisão unilateral pela Administração, sendo necessária a anuência da organização social ou decisão judicial para sua extinção.

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