• A

  As situações I e III configuram, respectivamente, descumprimento de obrigação acessória e apropriação indébita previdenciária, sujeitando o ente à suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e ao ressarcimento ao RPPS com recursos do Tesouro, enquanto as situações II e IV são consideradas regulares, pois a Portaria não exigia paridade para aposentadoria por invalidez e permitia a ausência de plano de amortização quando houver insuficiência de reservas.

• B

  A situação I impede a emissão do CRP, mas não gera outras sanções; a situação II é vedada, pois a Portaria exigia que a aposentadoria por invalidez fosse calculada pela média e sem paridade para todos os servidores; a situação III é permitida, desde que o ente comprove a utilização dos valores em despesas de custeio; e a situação IV exige apenas a comunicação ao Ministério da Previdência, sem necessidade de plano de amortização.

• C

  A situação I gera apenas advertência, sem suspensão do CRP; a situação II é regular, pois a Portaria autorizava a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente da forma de ingresso; a situação III é vedada, mas não configura crime, apenas infração administrativa; e a situação IV é resolvida com o simples aumento da alíquota de contribuição dos servidores ativos, sem necessidade de plano de amortização.

• D

  A situação I impede a emissão do CRP enquanto perdurar a omissão; a situação II é vedada, pois a Portaria exigia a observância da integralidade e da paridade para os servidores que ingressaram até a data de criação do regime complementar, sob pena de nulidade do ato; a situação III é vedada e configura apropriação indébita previdenciária, sujeitando o ente à suspensão do CRP e ao ressarcimento ao RPPS; e a situação IV exige a apresentação de plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial, sob pena de suspensão do CRP.

• E

  A situação I é irrelevante para o CRP, pois o DIPR é exigência apenas para municípios com mais de 50.000 habitantes; a situação II é regular, pois a Portaria permitia a adoção de regime de capitalização para todos os servidores; a situação III é permitida, desde que haja autorização legislativa específica; e a situação IV é resolvida com a segregação de massas, sem necessidade de plano de amortização.

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