• AA responsabilidade do sócio-administrador da empresa contratada é objetiva, dispensando a comprovação de dolo específico, bastando a demonstração de que ele se beneficiou direta ou indiretamente do ato de improbidade.
• BA configuração do ato de improbidade exige a comprovação de dolo específico tanto do agente público quanto do particular, sendo insuficiente a mera voluntariedade da conduta ou a intenção genérica de obter vantagem.
• CA sanção de suspensão dos direitos políticos aplicável ao servidor público, na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, pode ser cumulada com a pena de multa civil, mas não com a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, sob pena de bis in idem.
• DO particular que concorre para o ato de improbidade responde solidariamente com o agente público pelas sanções de natureza patrimonial, mas está sujeito apenas à multa civil, não lhe sendo aplicáveis as sanções de suspensão dos direitos políticos ou de proibição de contratar com o poder público.
• EA ação de improbidade administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, passou a admitir a responsabilização por culpa grave, desde que comprovado o dano ao erário e o enriquecimento ilícito do agente, ainda que ausente o dolo específico.

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