• AA segregação da massa de segurados em grupos distintos (ativos, inativos e pensionistas) é permitida desde que haja previsão legal e desde que sejam adotados regimes financeiros e métodos atuariais específicos para cada grupo, com o objetivo de equacionar o déficit de forma mais equitativa entre as gerações.
• BA taxa de juros real utilizada na avaliação atuarial deve ser justificada com base na expectativa de rentabilidade real das aplicações dos recursos do RPPS, considerando a política de investimentos e as condições macroeconômicas, sendo vedada a utilização de taxa superior à meta da taxa Selic definida pelo Banco Central.
• CO plano de amortização do déficit atuarial pode prever contribuições suplementares escalonadas, desde que observados os limites de despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e desde que haja previsão legal específica para a sua instituição.
• DA avaliação atuarial deve ser realizada por atuário legalmente habilitado e registrado no órgão competente, sendo que o DRAA deve conter, obrigatoriamente, a identificação das causas do déficit atuarial, a projeção de fluxos atuariais e a demonstração da sustentabilidade do plano de amortização proposto.
• EO equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS é atingido quando o valor atual das contribuições futuras (VACF) é igual ao valor atual dos benefícios futuros (VABF), sendo que a existência de déficit atuarial impede a concessão de novos benefícios até que seja integralmente equacionado, sob pena de responsabilidade do gestor.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.