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Considere a seguinte situação hipotética, à luz da Portaria MTP nº 1.467/2022, que dispõe sobre parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS):
O Município Alfa, que possui RPPS próprio, pretende realizar a revisão de seu plano de custeio em razão de alterações demográficas e atuariais. Para tanto, contratou empresa de consultoria atuarial para elaborar a nova avaliação atuarial. No relatório preliminar, a consultoria apontou a necessidade de majoração da alíquota de contribuição patronal, que passaria de 14% para 22%, e sugeriu que o ente federativo editasse lei específica para promover a alteração. O Prefeito, preocupado com o impacto orçamentário, determinou à Secretaria de Finanças que verificasse a possibilidade de implementar a majoração por meio de decreto, alegando urgência e relevância da medida. A Procuradoria-Geral do Município foi consultada e emitiu parecer.
Com base nas normas da Portaria MTP nº 1.467/2022 e na legislação de regência dos RPPS, assinale a alternativa que apresenta a orientação jurídica correta a ser seguida pelo Município Alfa.
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