O ente federativo Alfa, por meio de sua unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), pretende implementar medidas de modernização administrativa. Nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022, que dispõe sobre parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS, analise as afirmativas a seguir:
- I. A segregação de massas entre os planos de benefícios previdenciários e assistenciais é obrigatória, sendo vedada a utilização de recursos do plano previdenciário para custear benefícios assistenciais.
- II. O ente federativo pode instituir alíquota de contribuição suplementar, de caráter temporário, destinada ao equacionamento do déficit atuarial, desde que prevista em lei específica e observados os critérios da portaria.
- III. A unidade gestora do RPPS pode contratar assessoria atuarial sem processo licitatório, desde que se trate de profissional ou empresa de notória especialização, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
- IV. O plano de custeio do RPPS deve observar o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo permitida a utilização de alíquotas regressivas em razão do tempo de contribuição, desde que aprovadas pelo conselho deliberativo.
Está correto o que se afirma APENAS em:
