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Considere o seguinte cenário hipotético, elaborado a partir de discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a aplicação das normas constitucionais aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS):
O Município Alfa, por meio de lei ordinária, instituiu contribuição previdenciária a cargo de servidores públicos ativos e inativos, com alíquota de 14%, e, no mesmo diploma, fixou que a contribuição dos inativos incidiria apenas sobre a parcela dos proventos que excedesse o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além disso, a lei municipal estabeleceu que o ente federativo, para fins de equilíbrio financeiro e atuarial, poderia deixar de recolher a contribuição patronal em meses de arrecadação insuficiente, desde que houvesse compensação posterior.
Diante desse quadro, e considerando a evolução das normas constitucionais sobre o RPPS, assinale a alternativa que apresenta a análise jurídica correta.
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