O Presidente da República, durante seu mandato, pretende adotar as seguintes providências:
- I. Editar medida provisória para criar cargo público de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Economia, com o objetivo de suprir necessidade premente de pessoal.
- II. Delegar ao Ministro da Justiça a competência para conceder indulto a condenados por crimes políticos, em razão de viagem oficial ao exterior.
- III. Decretar estado de defesa em área restrita de um Estado da federação, sem prévia autorização do Congresso Nacional, para preservar a ordem pública em face de grave e iminente instabilidade institucional.
- IV. Nomear um Ministro do Supremo Tribunal Federal, após aprovação prévia da maioria absoluta do Senado Federal, para preencher vaga decorrente de aposentadoria.
Considerando as atribuições do Presidente da República previstas na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que indica quais providências são constitucionalmente válidas.
