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Considere o seguinte cenário hipotético, elaborado a partir da sistemática da Portaria MPS nº 402/2008, que dispunha sobre parâmetros e diretrizes gerais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), posteriormente revogada pela Portaria MTP nº 1.467/2022:
O Município Alfa, que possui RPPS próprio, pretende realizar a revisão de seu plano de custeio e a reestruturação de seu plano de benefícios. Para tanto, contratou estudo atuarial que apontou a necessidade de alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, que passaria de 11% para 14%, bem como a criação de uma nova fonte de custeio para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial. O Prefeito, assessorado por sua equipe técnica, elaborou projeto de lei que dispõe sobre o novo plano de custeio e o encaminhou à Câmara Municipal. Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado, ao analisar as contas do Município, identificou que, no exercício anterior, houve utilização de recursos do RPPS para pagamento de despesas correntes da Prefeitura, sob a justificativa de empréstimo consignado, sem a devida autorização legal específica.
Com base nas normas então vigentes da Portaria MPS nº 402/2008 e na legislação de regência dos RPPS, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a análise jurídica das condutas descritas.
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