• AJoana poderá aposentar-se pelas regras de transição do art. 4º da EC 103/2019, que assegura aposentadoria voluntária a servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos na legislação anterior, sem exigência de pedágio.
• BPedro, por ter ingressado no serviço público após 31 de dezembro de 2003, não faz jus a nenhuma regra de transição da EC 103/2019, devendo sujeitar-se exclusivamente às regras permanentes do art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal, com idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de 25 anos de contribuição.
• CJoana e Pedro somente poderão aposentar-se quando atingirem a idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, conforme as regras permanentes do art. 40, § 1º, III, da CF, pois a EC 103/2019 extinguiu todas as regras de transição para servidores públicos.
• DPedro poderá aposentar-se pela regra de transição do art. 4º da EC 103/2019, que exige pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição faltante em 13 de novembro de 2019, desde que cumprida idade mínima de 60 anos, se homem, e 57 anos, se mulher, e tempo de contribuição de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher.
• EJoana poderá aposentar-se pela regra de transição do art. 4º da EC 103/2019, que exige pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição faltante em 13 de novembro de 2019, desde que cumprida idade mínima de 60 anos, se mulher, e tempo de contribuição de 30 anos, se mulher.

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