• AA LC n. 160/2017 anistiou integralmente os créditos tributários decorrentes de incentivos fiscais concedidos sem autorização do CONFAZ, o que permitiu a Santa Catarina manter o PRODEC sem qualquer necessidade de ajuste contratual ou renegociação de passivos.
• BA referida lei complementar autorizou a convalidação dos benefícios fiscais de ICMS concedidos irregularmente pelos Estados, desde que atendidos determinados requisitos e prazos, o que levou Santa Catarina a promover a revisão de contratos do PRODEC e a adequar sua legislação estadual para preservar a segurança jurídica dos incentivos.
• CA LC n. 160/2017 determinou a extinção imediata de todos os programas de incentivo fiscal estaduais que não tivessem sido aprovados por unanimidade no CONFAZ, o que resultou na extinção do PRODEC e na criação de um novo programa federal de subvenção às empresas catarinenses.
• DA lei complementar vedou a concessão de novos incentivos fiscais de ICMS por prazo indeterminado, mas manteve intactos os benefícios já concedidos, o que permitiu a Santa Catarina continuar a expandir o PRODEC sem necessidade de adaptação às novas regras de transparência fiscal.
• EA LC n. 160/2017 transferiu para a União a competência exclusiva para conceder incentivos fiscais de ICMS, esvaziando a autonomia tributária dos Estados, o que obrigou Santa Catarina a substituir o PRODEC por um programa de renúncia fiscal gerido pelo Ministério da Economia.

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