• AA perda do benefício fiscal é automática e independente de prévia notificação, pois o descumprimento de obrigação acessória no âmbito de programas de incentivo fiscal estadual configura infração material, autorizando a revogação imediata do benefício pela autoridade fazendária, sem necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, dada a natureza vinculada do ato.
• BA empresa Alfa faz jus à manutenção proporcional do benefício, na razão de 75% do incentivo, pois aplicou R$ 450.000,00 em instituição credenciada (universidade pública de Florianópolis), valor que, embora inferior ao mínimo de 5% do faturamento bruto, corresponde a 4,5% e, portanto, atende ao princípio da razoabilidade, conforme precedente do STF que admite a flexibilização de requisitos formais em incentivos fiscais regionais.
• CO descumprimento da obrigação acessória (entrega do relatório anual no prazo) não autoriza, por si só, a perda do benefício fiscal, pois o STF entende que a sanção de revogação de incentivo tributário deve ser proporcional à gravidade da infração, sendo vedada a utilização de obrigação acessória como instrumento de confisco, salvo se comprovado o dolo específico do contribuinte em fraudar o programa.
• DA empresa Alfa perdeu o direito ao benefício, pois não comprovou a aplicação mínima de 5% do faturamento bruto em P&D realizado exclusivamente em instituições catarinenses de ensino superior credenciadas, uma vez que os R$ 150.000,00 destinados à fundação privada de Joinville não podem ser computados, e, além disso, o descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega do relatório anual, por si só, já ensejaria a perda do incentivo, independentemente de notificação prévia, em razão do caráter vinculado da atividade administrativa.
• EA empresa Alfa não perdeu o direito ao benefício, pois o requisito de aplicação mínima de 5% do faturamento bruto em P&D deve ser calculado sobre o faturamento líquido, e não sobre o bruto, conforme interpretação sistemática do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n. 123/2006, o que resultaria em valor inferior ao efetivamente aplicado pela empresa, tornando desnecessária a análise do credenciamento da fundação de Joinville.

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