• AA alegação de ausência de intenção afasta a configuração de assédio moral, pois o tipo administrativo exige dolo específico de humilhar, conforme entendimento consolidado da CGU; a sindicância patrimonial, por sua vez, dispensa comunicação ao Ministério Público por tratar-se de procedimento inquisitivo interno.
• BO assédio moral no serviço público caracteriza-se pela exposição repetida e prolongada do servidor a situações humilhantes e constrangedoras durante o exercício de suas funções, independentemente de intenção subjetiva, sendo suficiente a demonstração de conduta abusiva que atente contra a dignidade; a sindicância patrimonial, ao identificar indícios de enriquecimento ilícito, deve ser comunicada ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, sob pena de responsabilidade da autoridade omissa.
• CA conduta do servidor configura assédio moral apenas se comprovada a intenção de discriminar, sendo irrelevante a repetição de atos; a sindicância patrimonial é autônoma e não se comunica ao Ministério Público, pois este só atua após conclusão do processo administrativo disciplinar.
• DO assédio moral é conduta punível apenas quando praticada por superior hierárquico contra subordinado, não alcançando condutas entre pares; a sindicância patrimonial, por ser sigilosa, impede a comunicação ao Ministério Público antes de sua conclusão, sob pena de violação do devido processo legal.
• EA configuração de assédio moral exige a demonstração de dano concreto à saúde física ou mental do servidor, não bastando a exposição a situações constrangedoras; a sindicância patrimonial, quando instaurada, deve ser comunicada ao Ministério Público apenas se houver condenação em processo administrativo disciplinar.

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