• A

  A sanção de declaração de inidoneidade, por ser penalidade grave, somente pode ser aplicada pela autoridade máxima do órgão ou entidade contratante, sendo vedada sua delegação a autoridade inferior, ainda que haja previsão expressa em regulamento, sob pena de nulidade insanável do ato sancionatório.

• B

  A subcontratação integral do objeto, ainda que sem autorização da Administração, não constitui infração administrativa autônoma, pois o regime jurídico das contratações públicas admite a subcontratação parcial ou total desde que a contratada permaneça responsável pela execução e pela qualidade dos serviços perante o contratante.

• C

  A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade exige a instauração de processo administrativo com contraditório e ampla defesa, mas dispensa a motivação do ato sancionatório, dada a discricionariedade da Administração na avaliação da gravidade da conduta e da reincidência.

• D

  A declaração de inidoneidade produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade que aplicou a sanção, não se estendendo aos demais órgãos e entidades da Administração Pública, em razão do princípio da autonomia administrativa e da ausência de previsão legal de efeito nacional.

• E

  A sanção de declaração de inidoneidade, uma vez aplicada após regular processo administrativo, impede a contratada de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo fixado, mas não a impede de continuar executando contratos já firmados, pois a penalidade não possui efeito retroativo nem resolve automaticamente os vínculos contratuais preexistentes.

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