• AO prefeito não comete crime contra as finanças públicas ao abrir crédito suplementar por decreto, pois a LRF autoriza essa prática quando a fonte de recursos for o excesso de arrecadação, independentemente de autorização legislativa.
• BA conduta de ordenar a abertura de crédito suplementar sem autorização legislativa configura o crime do art. 359-D do Código Penal (Ordenar despesa não autorizada), punido com reclusão de 1 a 4 anos.
• CA assunção de obrigação no último ano do mandato, sem disponibilidade de caixa, configura o crime do art. 359-C do Código Penal (Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura), desde que o agente tenha agido com dolo específico de causar prejuízo ao erário.
• DA abertura de crédito suplementar por decreto, sem autorização legislativa, é conduta atípica penalmente, podendo configurar, no máximo, infração administrativa, pois o Código Penal somente tipifica a ordenação de despesa não autorizada por lei.
• EO prefeito comete o crime do art. 359-B do Código Penal (Contratação de operação de crédito) ao autorizar a abertura de crédito suplementar sem autorização legislativa, pois essa conduta equivale a operação de crédito vedada.

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