• AO ato normativo é constitucional, pois o Ministério Público detém a titularidade da ação penal pública e, por isso, pode realizar diretamente a quebra de sigilo bancário e telefônico, desde que fundamentadamente, sem necessidade de intervenção judicial.
• BO ato normativo é inconstitucional, pois a quebra de sigilo bancário e telefônico, ainda que no âmbito de procedimento investigatório criminal, exige prévia autorização judicial, não podendo ser determinada diretamente pelo membro do Ministério Público.
• CO ato normativo é constitucional apenas no que se refere à quebra de sigilo bancário, pois a quebra de sigilo telefônico, por envolver comunicação, exige reserva de jurisdição absoluta, sendo vedada ao Ministério Público.
• DO ato normativo é inconstitucional, pois o Conselho Nacional do Ministério Público não possui competência para editar atos normativos que disponham sobre a atuação funcional dos membros do Ministério Público, matéria reservada à lei complementar.
• EO ato normativo é constitucional, desde que a quebra de sigilo seja previamente comunicada ao juízo competente, que poderá rever a decisão do membro do Ministério Público no prazo de 24 horas.

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