• AO sequestro de valores determinado pelo Tribunal de Justiça é constitucional, pois o art. 100, § 6º, da CF autoriza a medida em caso de descumprimento da ordem cronológica de pagamento, independentemente de abertura de crédito adicional.
• BA abertura de créditos suplementares por decreto é válida, desde que haja previsão na lei orçamentária anual e sejam destinados a despesas de capital, ainda que não haja autorização legislativa específica.
• CO Estado Alfa poderia deixar de pagar precatórios alimentícios se comprovar que a dívida compromete o mínimo constitucional de saúde e educação, pois esses direitos fundamentais têm prevalência sobre os créditos judiciais.
• DA situação de calamidade financeira autoriza a União a intervir no Estado, nos termos do art. 34, II, da CF, independentemente de solicitação do Poder Legislativo local.
• EO sequestro de valores é medida excepcional que somente pode ser deferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito, não podendo ser determinada de ofício pelo relator.

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