O Estado de Minas Gerais, por meio de sua Secretaria de Fazenda, celebrou convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), autarquia federal, para que servidores desta autarquia atuassem na fiscalização de obras rodoviárias estaduais. Paralelamente, a Assembleia Legislativa estadual aprovou lei criando 50 cargos de auditor fiscal, cujo provimento se daria por livre nomeação, sem concurso público, para atender a demanda emergencial de arrecadação. Diante desse cenário, considere as seguintes afirmativas:

I. Os servidores do DNIT, ao exercerem a fiscalização de obras estaduais por força do convênio, assumem a condição de agentes públicos em colaboração, submetendo-se ao regime jurídico estadual no que tange à responsabilidade civil por danos causados a terceiros, sem prejuízo da responsabilidade solidária da autarquia federal.

II. A lei estadual que criou os cargos de auditor fiscal sem concurso público é inconstitucional, pois a investidura em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o que não se confunde com a criação de cargos efetivos para provimento livre.

III. Os ocupantes dos cargos de auditor fiscal criados pela lei estadual, ainda que investidos sem concurso, são considerados agentes públicos, mas não se submetem ao regime disciplinar aplicável aos servidores efetivos, pois a ausência de concurso os equipara a particulares em colaboração.

IV. A atuação dos servidores do DNIT no âmbito do convênio caracteriza exercício de função pública por agente público de fato, uma vez que não há vínculo estatutário com o Estado de Minas Gerais, razão pela qual eventuais danos causados a terceiros não são imputáveis ao Estado convenente.

Está correto o que se afirma em: