Considere o seguinte cenário hipotético: o Governo brasileiro, com o objetivo de fortalecer a integração regional, propõe um tratado internacional que prevê a livre circulação de pessoas entre os países do Mercosul, a ser implementado imediatamente após a assinatura, sem necessidade de aprovação congressual. Simultaneamente, o Congresso Nacional aprova uma lei que estabelece restrições à entrada de estrangeiros de determinados países, alegando razões de segurança nacional. Diante desse contexto, e com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (Título I, artigos 1º a 4º), analise as afirmativas a seguir:

I. A proposta de tratado internacional que prevê livre circulação de pessoas, se assinada sem aprovação do Congresso Nacional, viola o princípio da soberania, pois a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pela soberania dos Estados, o que exige aprovação legislativa prévia para qualquer acordo que implique limitação de soberania.

II. A lei que restringe a entrada de estrangeiros de determinados países, com base em segurança nacional, está em conformidade com o princípio da prevalência dos direitos humanos, desde que haja justificativa fundamentada e respeito à dignidade da pessoa humana.

III. O princípio da não intervenção, previsto no artigo 4º da Constituição, impede que o Brasil adote medidas unilaterais que possam afetar a soberania de outros Estados, mas não impede a celebração de tratados de integração regional que visem à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

IV. A concessão de asilo político é um direito fundamental do estrangeiro, mas sua efetivação depende de lei específica que regulamente o procedimento, não podendo ser invocada como princípio de relações internacionais autônomo.

Está correto o que se afirma em: