• AA lei estadual que concede o benefício fiscal é válida, pois a calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa configura hipótese de exceção à exigência de convênio no CONFAZ, conforme interpretação extensiva do art. 155, § 2º, XII, 'g', da Constituição Federal.
• BO decreto de remanejamento orçamentário é válido, pois a situação de calamidade pública autoriza a abertura de créditos suplementares por decreto, independentemente de autorização legislativa, nos termos do art. 167, VI, da Constituição Federal.
• CA lei estadual é inconstitucional, pois a concessão de benefício fiscal de ICMS exige convênio no CONFAZ, sem exceção para calamidade pública; e o decreto de remanejamento é inválido, pois a abertura de créditos suplementares por decreto exige autorização legislativa prévia e indicação de recursos compensatórios, não sendo a calamidade pública causa suficiente para suprir tais requisitos.
• DA lei estadual é válida, desde que ratificada pelo CONFAZ no prazo de 90 dias, e o decreto de remanejamento é válido, pois a calamidade pública permite a transposição de dotações por ato do Executivo, conforme o art. 167, VI, da Constituição.
• EAmbos os atos são válidos, pois a calamidade pública reconhecida pelo Legislativo afasta a aplicação das vedações constitucionais orçamentárias e tributárias, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

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