• AA lei estadual é constitucional, pois a concessão de benefícios fiscais de ICMS é matéria de competência concorrente, podendo o Estado exercer a competência suplementar na ausência de lei complementar federal que disponha sobre a matéria.
• BA medida provisória que criou a CIDE é inconstitucional, pois a Constituição veda a utilização de contribuição de intervenção no domínio econômico como instrumento de política industrial, sendo cabível apenas a instituição de imposto sobre produtos industrializados com função extrafiscal.
• CA lei estadual é inconstitucional, pois a concessão de benefícios fiscais de ICMS depende de prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal, na forma de lei complementar, sendo vedada a concessão unilateral.
• DA medida provisória é constitucional, pois a CIDE pode ter alíquotas diferenciadas em razão da origem do produto, desde que a diferenciação seja justificada por critérios de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, não configurando ofensa ao princípio da livre concorrência.
• ETanto a lei estadual quanto a medida provisória são constitucionais, pois a ordem econômica brasileira adota o princípio da livre iniciativa de forma absoluta, permitindo que os entes federados estabeleçam incentivos fiscais e tributos extrafiscais sem restrições, desde que observada a anterioridade.

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