O Governador de um Estado da Federação, diante de grave crise fiscal, pretende adotar medidas para conter despesas com pessoal. Nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), considere as seguintes afirmativas:
- I. Se a despesa total com pessoal ultrapassar o limite máximo de 60% da receita corrente líquida, o Poder Executivo estadual deverá eliminar o excesso em até dois quadrimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro.
- II. Enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá receber transferências voluntárias, exceto as destinadas à educação, saúde e assistência social.
- III. Se a despesa com pessoal ultrapassar 95% do limite máximo, o ente não poderá conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
- IV. A redução da despesa com pessoal pode ser feita por meio da exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e da redução de despesas com cargos de confiança, mas não pode atingir servidores efetivos estáveis.
Está correto o que se afirma em:
