• AA compensação financeira entre o RGPS e o RPPS constitui receita própria do regime instituidor, de modo que o acordo de parcelamento de contribuições patronais celebrado entre o ente estatal e sua unidade gestora tem o condão de suspender a exigibilidade dos valores compensados, pois ambos os créditos decorrem da mesma relação jurídica previdenciária.
• BA compensação financeira tem natureza de transferência intergovernamental obrigatória e decorre do regime de repartição simples, sendo devida quando o servidor ingressa no RPPS após contribuir ao RGPS; o inadimplemento do ente federativo sujeita-o a sanções institucionais, mas não autoriza o regime credor a recusar a averbação do tempo de contribuição já certificado, nem desobriga o ente de reconhecer o passivo atuarial e contábil correspondente.
• CA compensação financeira somente é devida quando houver expressa previsão em convênio bilateral firmado entre o INSS e a unidade gestora do RPPS, sendo vedado o seu reconhecimento contábil antes da efetiva homologação do encontro de contas pelo Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade fiscal do gestor.
• DO acordo de parcelamento de contribuições previdenciárias patronais, por implicar novação da dívida, extingue a obrigação de compensação financeira entre os regimes, pois o ente estatal, ao assumir o parcelamento, passa a responder diretamente perante o RGPS pelos valores devidos ao regime instituidor, sem necessidade de registro no passivo atuarial do RPPS.
• EA compensação financeira entre regimes previdenciários é faculdade do ente federativo, que pode optar por não a requerer quando entender que o custo administrativo do encontro de contas supera o benefício financeiro, hipótese em que fica dispensado de qualquer registro contábil ou atuarial, desde que a decisão seja motivada e publicada.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.