• AA Instrução Normativa nº 01/2024 é ato administrativo normativo, pois inova no ordenamento jurídico ao criar obrigações para os administrados, sendo, portanto, impugnável judicialmente por qualquer cidadão.
• BA Portaria nº 02/2024 é ato administrativo ordinatório, pois se destina a organizar a atuação dos órgãos e agentes públicos, produzindo efeitos apenas no âmbito interno da Administração, sem criar direitos subjetivos a particulares.
• CO Decreto nº 03/2024 é ato administrativo de delegação de competência, que transfere a titularidade da competência decisória do Governador para o Secretário de Fazenda, impedindo o exercício da avocação.
• DA Instrução Normativa nº 01/2024, por ser ato de efeitos internos, não se sujeita ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, ainda que viole norma hierarquicamente superior.
• EA Portaria nº 02/2024, por designar servidores para comissão de sindicância, é ato administrativo de conteúdo decisório, equiparando-se a ato punitivo e, por isso, exige motivação e ampla defesa prévia dos designados.

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