• AA criação de fundação pública de direito privado para prestação de serviços de saúde é constitucionalmente vedada, pois a Constituição exige que a exploração de atividade econômica em saúde seja feita exclusivamente por empresas públicas de direito privado, sujeitas ao regime celetista e à livre concorrência.
• BA transferência de servidores efetivos da administração direta para a fundação pública, mantendo o regime estatutário, é válida, desde que haja previsão legal e expressa concordância do servidor, configurando hipótese de transposição admitida pela Constituição para entidades da administração indireta de direito privado.
• CA contratação de pessoal por regime celetista, sem concurso público, para funções de confiança na fundação pública é válida, pois o art. 37, II, da CF exige concurso apenas para cargos efetivos, e as funções de confiança podem ser livremente providas, independentemente da natureza da entidade.
• DA lei é inconstitucional ao permitir a contratação sem concurso para funções de confiança, pois, embora a fundação seja de direito privado, ela integra a administração indireta e está sujeita ao princípio do concurso público para qualquer contratação de pessoal, inclusive para funções de confiança, salvo as hipóteses de cargos em comissão previstas na Constituição.
• EA transferência de servidores efetivos para a fundação pública, mantendo o regime estatutário, é inconstitucional, pois a Constituição veda a transposição de servidores entre entidades da administração direta e indireta, sendo permitida apenas a redistribuição dentro do mesmo quadro, o que não se aplica ao caso.

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